Aprovado PL de Janine Tenório que concede auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência

O Plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária dessa quinta-feira (19), um Projeto de Lei da vereadora @janinetenorio que autoriza o Executivo a criar e financiar o benefício de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica residentes no município de Murici e que não tenham condições de custear sua moradia. 

Em justificativa para o Projeto, a vereadora destaca casos de lesão corporal contra mulheres registrados a cada dois minutos no Brasil, além do aumento do número de feminicídios no período entre 2016 e 2020, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Caso a Lei seja sancionada pelo Executivo, os critérios para concessão do auxílio serão: a mulher estar sob medida protetiva prevista na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); comprovar estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica que a inviabilize de arcar com suas despesas de moradia; e comprovar ter renda familiar abaixo a dois salários mínimos. O recebimento do benefício, de acordo com o Projeto, será feito pelo período de seis meses e concedido independente de outros benefícios sociais.