PL de Fábio Gaia cria campanha permanente contra o assédio e a violência sexual em Murici

O vereador Fábio Gaia apresentou no plenário da Câmara o Projeto de Lei n⁰ 13/2023, que institui uma campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual, solicitando do Poder Executivo ações educativas e de conscientização nos transportes complementares, ônibus de estudantes, estabelecimentos comerciais, equipamentos e espaços públicos de Murici. O PL segue para votação na próxima sessão ordinária da Câmara.

Entre as propostas no texto do Projeto estão afixação de placas informativas sobre o tema; distribuição de cartilhas; iniciativas para o empoderamento de mulheres, para que denunciem as violências sofridas; divulgação de políticas públicas para o atendimento das vítimas; e a formação permanente dos servidores e prestadores de serviços do Município, sobre assédio e violência sexual.