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LEI Nº 377 de 05.02.2003, Reajusta os Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério.pdf
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LEI Nº 378 de 20.03.2003, Dispõe dobre a Contratação Temporária de Excepcional interesse publico.pdf
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LEI Nº 379, de 07.05.2003, Revoga a Lei Nº 306, de 11.10.1996 e Cria o C.M de Assist Social e o Fundo M.de A. Social.pdf
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LEI Nº 380, de 04.07.2003, Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2004.pdf
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LEI Nº 381, de 07.08.2003, Dá Nova Redação aos Arts. 1º,2º,3º,9ºe Seu parágrafo Único, 11,13,15,16,19 e 22, da Lei Nº 347, de 13.12.2000.pdf
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LEI Nº 382, de 09.09.2003, Declara de Utilidade PúblicaColégio Cenecista de 1º e 2º Graus N.Sra.das Graças..pdf
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