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LEI Nº 418, de 21.12.2006. Carta de Crédito. Recursos FGTS.pdf
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LEI Nº 407, de 02.01.2006, Revisão do disposto no art.14 da Lei nº 402.2005.pdf
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LEI Nº 408, de 01.06.2006, Reajusta os Venc. dos Profºs e Aposentados da Educação.pdf
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LEI Nº 409, de 02.06.2006, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orç. Vigente.pdf
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LEI Nº 410, de 09.06.2006, Dá a atual Rua 7 de Setembro a denominação de Rua Izarele de Souza Santos.pdf
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LEI Nº 411, de 14.07.2006. Lei de Diretrizes Orçamentarias Exercício Financeiro de 2007.pdf
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LEI Nº 412, de 14.07.2006. Criação de Cargo Comissionado.pdf
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LEI Nº 413, de 14.07.2006, Criação do Programa Municipal BARRIGA CHEIA.pdf
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LEI Nº 414, de 18.07.2006, Obrigatoriedade de Fornecimento por parte das empresas concessionárias de serviços públicos. Certidão de Débito.pdf
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LEI Nº 415, de 09.11.2006, Declaração de Utilidade Pública Municipal para a AMADOS.pdf
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LEI Nº 416, de 18.12.2006. Lei Orçamentaria Anual 2007.pdf
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LEI Nº 417, de 21.12.2006. Revisão do RPPS, objetivando a manutenção de seu equilibrio financeiro e atuarial.pdf
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