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LEI Nº 427, de 09.01.2008. Contratação por tempo determinado.pdf
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LEI Nº 428, de 31.03.2008. Da nova redação ao Art. 43 e seus incisos da Lei 329.1998.pdf
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LEI Nº 429, de 31.03.2008. Reorganização do Poder Executivo.pdf
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LEI Nº 430, de 26.05.2008. Criação da Guarda Municipal.pdf
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LEI Nº 431, de 02.07.2008. Lei de Diretrizes Orçamentarias 2009.pdf
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LEI Nº 432, de 02.07.2008. Parcelamento eou reparcelamento de dívida FGTS.pdf
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LEI Nº 433 de 24.11.2008. Autoriza doação de imóvel ao CEFET.pdf
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LEI Nº 434, de 10.12.2008. Cria o Fundo Municipal de Habitação.pdf
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LEI Nº 435, de 11.12.2008. Doação de um Imóvel ao INSS.pdf
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LEI Nº 436, DE 11.12.2008. Lei Orçamentaria Anual 2009.pdf
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