Lei que Regulamenta a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar / VIAP

Número/Ano Data Tipo Descrição Visualizar PDF
Nº 01/2015 12/03/2015 Lei Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Murici
Nº 03/2017 03/04/2017 Lei Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Murici
Nº 01/2022 11/02/2022 Resolução Dispõe sobre a concessão da verba indenizatória da atividade parlamentar, e dá outras providências.
Nº 03/2022 09/09/2022 Resolução Altera o disposto contido no Art. 2º da Resolução nº 01/2022.
Nº 01/2019 04/02/2019 Resolução Dispõe sobre a Verba destinada aos Gabinetes Parlamentares
Nº 01/2020 20/02/2020 Resolução Dispõe sobre o valor da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar/VIAP da Câmara Municipal de Vereadores de Murici para o exercício 2020.